Dúvidas comuns

 

Licença em caso de falecimento

Quem tem até 5 dias consecutivos?

1º grau da linha recta
Pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adotados (adopção plena).
1º grau da linha colateral
Cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em União de Facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

A contar da data do falecimento ou do seu conhecimento.

Quem tem até 2 dias consecutivos?

2º e 3º graus da linha recta
Avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral
Irmãos e cunhados, dos adoptados.

A contar da data do falecimento ou do seu conhecimento.


Reembolso das despesas de funeral
Segurança Social

A quem se destina?

A quem prove ter pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral de Segurança Social.

Em que consiste?

Prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente das despesas efectuadas com o funeral do beneficiário do regime geral de Segurança Social, quando não existirem familiares com direito ao subsídio por morte.

Condições de atribuíção?

  • O beneficiário falecido ter tido pelo menos um mês de contribuições na Segurança Social
  • Não haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte
  • O requerente apresentar o original das despesas efectuadas com o funeral

Qual a duração?

Prestação atribuída de uma vez. Não pode acumular com o subsídio de morte.

Montante atribuído?

O valor do reembolso das despesas de funeral tem o limite de 1.257,66 €.

Atenção
As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida da prestação, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas, cujo valor varia entre 100 € e 2494 €.

 


Documentos necessários
para o funeral

Do falecido?

  • Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade
  • Cartão de Contribuinte
  • Cartão de Beneficiário da Segurança Social/C.G.A.
  • Cartão de Eleitor

Do responsável?

  • Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade
  • Cartão de Contribuinte